Apesar da Associação Nacional das Transportadoras Portugueses (ANTP) na altura ainda não estar criada, estiveram presentes nas negociações com o Governo para a criação do Pacote de Medidas de apoio ao sector, durante a paralisação de Junho, dando a cara por muitos motoristas e empresas que optaram por encostar as suas viaturas e que não se viam representados pela ANTRAM.
Ficaram satisfeitos com o acordo alcançado?
Não ficámos, mas as circunstâncias na altura não permitiram que as coisas fossem resolvidas da melhor forma. Não quisemos entrar em colisão com o Governo, nem ser a "muleta" de algum partido para que outros fins fossem atingidos. Pelo sentido de estado que nos rege, entendemos por bem, aceitar aquele acordo, muito aquém do que pretendíamos. Mas era o acordo possível na altura.
O que faltou?
Faltou muita coisa e há que explicar que no meio destas negociações tivemos uma situação complicada, pois fomos traídos pela própria ANTRAM. Quando chegámos para assinar o acordo, ele já tinha sido firmado nessa manhã pela ANTRAM, com a aprovação de situações diversas das que tinham sido acordadas por nós no dia anterior. Face a isso, tivemos quase que ser empurrados para a assinatura daquela acta, indo em parte contra o que anteriormente tínhamos combinado com o Governo. Dada aquela atitude precipitada, pouco nos restava. Ainda conseguimos alterar algumas cláusulas, para que ficassem mais explícitas, mas houve temas que me pareceram francamente mal tratados e a responsabilidade vai inteiramente para a ANTRAM, quando não incluiu, por exemplo, a questão das ajudas de custo de transporte internacional. Isso era um dos vectores importantes a ser tratado, e no protocolo não ficou claro. Hoje as empresas estão a ressentir-se dessa situação e estamos a pensar tomar atitudes concretas para resolver isso após reunir com outras associações empresariais.
Uma das vossas últimas reivindicações é que o Governo obrigue as gasolineiras a baixar o preço, sempre que o do petróleo também desça.
O preço do gasóleo tem que ser fiscalizado por uma entidade reguladora. Se hoje regulamos a energia, a água ou a electricidade, porque não havemos de regular o combustível com fins industriais?
Que tipo de entidade seria esta, com que funções e formada por quem?
Entendo que a entidade reguladora devia ser formada tal como as outras. Compete ao Governo – entendemos nós que será o melhor regulador – criar essa entidade, definir quem a irá compor e os critérios que lhe estarão subjacentes.
Já receberam algum feed-back por parte do Governo relativamente a esse assunto?
A resposta que nós temos é sempre a mesma. O Ministério dos Transportes – com quem nós falamos junto do Executivo – diz-nos que a situação é complicada e que o Governo de momento não pode fazer nada. Nós entendemos o contrário e que o Governo, através da sua empresa, que é a Galp, pode começar a gerir e regular por si. O que acontece, é que a Galp, sendo a única refinadora do país, onde todas as empresas vão comprar, tem o monopólio da distribuição dos combustíveis em Portugal, e não toma essa atitude, o que cria problemas. O preço do combustível está acima do preço de 2003, com o preço do crude, abaixo do que estava nesse ano. Existe uma diferença de 15 a 16 cêntimos, acima do que deveria estar a ser praticado. Cada cêntimo a mais, só para a Galp, são 240 mil euros por dia!
Algumas das empresas vossas associadas estão a ameaçar licenciar-se em Espanha. Quais as consequências que esta decisão acarreta?
Tudo se prende com a questão das ajudas de custo de transporte internacional. Desde 1986, aquando da elaboração e assinatura da Convenção Colectiva de Trabalho, que rege toda a actividade das empresas de transportes de mercadorias publicas, ficou acordado que os trabalhadores a operar fora de Portugal, teriam direito a uma verba – atribuída pela diferença cambial existente então – como ajuda. Como era uma regalia auferida pelos trabalhadores, não lhes foi retirada e durante muitos anos, a Segurança Social entendeu (e muito bem), que esse valor não era passível de taxação. Acontece que, de há um ano e meio a esta parte, este Governo decidiu começar a fiscalizar as empresas e obrigá-las a pagar Segurança Social sobre essa verba, que é a chamada ajuda de custo TIR. As empresas, escusando-se em pareceres e acórdãos existentes, entendem que não têm que pagar, porque é uma ajuda de custo, não é uma remuneração.
Hoje em dia já não se trata de uma diferença cambial mas poderá ser entendida como a diferença do custo de vida entre Portugal e os países para onde os trabalhadores se deslocam, pois o café aqui custa 0.50€ ou 0.60€, se formos a Espanha custa 1€ e em França custa 2€!
Ao não pagarem essa verba que a Segurança Social entende que é devida, as empresas começaram a receber coimas e valores a liquidar de 8, 9, 10 mil, 200 e 300 mil euros, pois foram cobrar desde há quatro anos para trás!
Perante isto, as empresas com uma divida à Segurança Social, e ao não obterem por isso a certidão para a renovação dos alvarás ou para novos licenciamentos de veículos, o que é que têm de fazer? Das duas uma, ou fecham ou deslocam-se para Espanha, onde abrem novas filiais.
Neste momento, a Segurança Social tem de cumprir e ter uma atitude ética para com as Associações. Foi criado um Grupo de Trabalho específico para debater essa matéria e até os trabalhos estarem finalizados e a situação ficar completamente transparente para todas as empresas operadoras, esta entidade não pode continuar a fazer fiscalizações, e muito menos obrigar que paguem.
A Segurança Social está a ter uma atitude prepotente e autista o que leva a que as empresas prefiram ir legalizar-se em Espanha e operar a partir daí. Desta maneira, os empregos em Portugal vão-se perdendo, as empresas vão fechando. Isso é o que o Governo vai obter ao taxar algo que nunca tinha sido e que desde 1986 está regulamentado.
Sente que o Estado de certa maneira não está a cumprir o que foi acordado? Esse Grupo de Trabalho de que fala, por exemplo, ainda não fez nada…
Zero! Nada foi feito, nada andou e não temos conhecimento de nada sobre essa matéria.
Para além das ajudas de custo, quais são as vossas principais exigências para melhorar o sector, neste momento?
A questão da legislação específica para o sector. Existe uma "décalage" muito grande entre o que devia ser a legislação laboral e o que é de facto. Estamos neste momento a discutir as várias propostas existentes para que essa questão seja mais proeminente e responda às necessidades do sector. Outra das matérias que entendemos prioritárias, prende-se com a Normativa Europeia 22 de 2006, que está relacionada com o regulamento das empresas transportadoras no seio da comunidade. Existem várias discussões sobre esta matéria e estamos a alicerçar ideias para que possamos alcançar uma melhoria significativa das condições de trabalho, não só dos motoristas como das empresas transportadoras a operarem em Portugal. O sector dos transportes é nevrálgico para um país como o nosso, que depende de tudo e todos. A veia que circula dentro do corpo humano, se não tiver as auto-estradas abertas e o veio de comunicação, não faz o sangue chegar. Temos de ter condições para isso, para que exista prosperidade.
Outra das matérias que nos apraz registar é a questão da utilização das portagens. Portugal é o país onde as portagens são mais caras, comparativamente a Espanha, França, Itália…
A redução do custo das portagens é só até ao final deste ano. E depois?
Estamos em negociações neste momento com as concessionárias.
Para quando nova ronda negocial com o Governo?
Aguardamos que ainda em Dezembro tal aconteça. Estou à espera que seja marcada a qualquer momento uma reunião com a Secretaria de Estado da Segurança Social.
Têm mantido contactos com a ANTRAM?
Não, infelizmente não temos tido contacto algum. Como democratas que somos, estamos disponíveis para discutir com todas as associações que queiram estar presentes e queiram debater o que é de interesse para o sector.
Mas houve algum contacto da vossa parte para com eles nesse sentido?
Houve, mas os únicos contactos que tivemos, um deles foi na noite de 9 de Junho, onde tivemos uma conversa que mais pareceu, que nos contavam a "história da carochinha", e o outro, no dia seguinte. Depois das conversações que tivemos e das quais surgiram varias propostas, os senhores da ANTRAM, nem ao cruzarem-se connosco, nos cumprimentaram! No mínimo revelam a sua pouca educação, mas as atitudes ficam para quem as pratica, não para quem as sofre.
No que vos diz respeito, o que tem a dizer sobre o Orçamento de Estado para 2009?
Existiam duas situações que não estavam contempladas inicialmente. Uma era a do IVA (foi acordado que só seria deduzido depois de recebido), mas que foi feito em documento anexo e entra em vigor já a partir de dia 1 de Janeiro de 2009. A outra era a da majoração, que vai entrar em orçamento de estado tal como acordámos em Junho deste ano.
De que forma é que a crise automóvel está a afectar as transportadoras? Há de facto frotas parcialmente paradas?
Sim, e é uma situação muito grave. O sector automóvel está em crise e o Governo parece não estar a dar-se conta da situação. Com carros parados, cria-se insatisfação, revolta e mau estar. Nos próximos dias, vou ter uma reunião com várias empresas e associações da região Norte,
que estão a passar por sérias dificuldades devido à falta de trabalho no sector do transporte de automóveis, agravado pelas fiscalizações da Segurança Social. Desejamos que a contestação social não cresça e que o Governo resolva estes problemas. Da nossa parte, faremos todos os esforços para que tal aconteça, mas não podemos ir contra os interesses dos nossos associados, face ao que pretendem e às suas convicções.
Portugal corre o risco de assistir a uma nova paralisação das Transportadoras?
Francamente não sei, mas se o Estado continua por este caminho, tudo pode acontecer. Eu quero ver se não, mas tudo está em aberto…
GOVERNO APROVA MEDIDAS
Linhas de crédito para o sector automóvel - O primeiro-ministro e o ministro da Economia presidiram no dia 3 de Dezembro à assinatura dos protocolos para linhas de crédito bonificado a Pequenas e Médias Empresas, no valor total de 1.600 milhões de euros, dos quais 200 milhões se destinam a empresas exportadoras do sector automóvel, no âmbito do plano de apoio a este sector. Em Novembro, José Sócrates já tinha anunciado três novas linhas de crédito bonificado no valor de 1.400 milhões de euros, a este montante acresce agora os valores comunicados por Manuel Pinho.
Empresas só pagam IVA ao receber - Após o acordado em Junho deste ano, no "Pacote de Medidas de Apoio ao Transporte Profissional de Mercadorias", entre as associações do sector e o Governo, foi aprovada a proposta de lei, segundo a qual as empresas transportadoras de mercadorias vão poder passar a entregar o IVA ao Estado apenas no momento do pagamento das facturas dos serviços prestados. A proposta de lei, será agora submetida ao Parlamento.
